Nota: Risco de Retrocesso na Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Base dos Dados assinou neste dia 13 de fevereiro a Carta Aberta do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, se posicionando contrariamente ao envio do PL para alterar a LAI no Congresso.

Acreditamos ser importante manifestar nossa preocupação com a proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI), que pode representar um grave retrocesso para a transparência pública no Brasil.

Recentemente, o governo federal anunciou um Projeto de Lei (PL) que pretende modificar o artigo 31 da LAI, que trata da proteção de informações pessoais. A proposta inclui:

• Redução do prazo de sigilo de 100 anos para 5 anos após a morte do titular.
• Introdução de um "teste de dano" genérico para justificar a restrição de informações.

Embora o governo afirme que as mudanças visam modernizar a LAI, especialistas e organizações da sociedade civil alertam para três riscos centrais:

• Abertura para retrocessos no Congresso: Submeter a LAI a um processo legislativo pode permitir alterações que fragilizem a transparência pública, abrindo espaço para medidas oportunistas que comprometam o acesso à informação.

• Falta de clareza sobre o "sigilo de 100 anos": O problema não é o prazo em si, mas a aplicação inconsistente da lei. A proposta atual não resolve essa questão e pode gerar mais insegurança jurídica.

• Processo sem participação efetiva da sociedade civil: Apesar de o governo defender a participação social, o PL foi elaborado sem diálogo adequado com o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) e outras entidades especializadas. Contribuições da sociedade civil foram ignoradas, e o texto foi finalizado sem transparência.

É importante ressaltar que a LAI é um pilar fundamental da democracia brasileira. Nos últimos anos, ela garantiu:

• Acesso a informações sobre políticas públicas.
• Denúncias de irregularidades e combate à corrupção.
• Fortalecimento do controle social sobre o poder público.

Qualquer alteração na LAI deve ampliar direitos, não criar riscos de retrocessos. Por isso, somamos ao pedido de diversas organizações da sociedade civil e do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicos para que a Casa Civil da Presidência da República reconsidere o envio do PL ao Congresso e promova um debate amplo e transparente com a sociedade.

A transparência não é negociável. Defender a LAI é defender a democracia.

A Base dos Dados é uma plataforma dedicada a promover o uso de dados abertos e fortalecer a transparência no Brasil. Acreditamos que o acesso à informação é essencial para uma sociedade mais justa e participativa.