Proposições Apresentadas à Câmara dos Deputados

Arquivos em que cada registro contém dados sobre uma proposição apresentada à Câmara dos Deputados para deliberação, como identificador universal (URI), sigla, número, ano, ementa, temas e keywords, informações sobre a tramitação mais recente, proposições a que se relacionam, etc.

Atualmente existem registros de algumas das proposições que tramitaram na Câmara entre 1934 e 1945. De 1946 até 2000, estão cadastradas as proposições de tipos que poderiam se tornar (ou se tornaram) leis e normas jurídicas. Para os anos de 2001 em diante, há dados sobre todas as proposições tramitadas na Câmara.

As propostas de emenda à Constituição de 1967 só tramitavam de forma conjunta no Congresso, e por isso não são cadastradas como proposições tramitadas na Câmara.

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Última Atualização dezembro 12, 2019, 20:41 (UTC)
Criado novembro 3, 2019, 01:29 (UTC)