Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento

Com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a ANP apresenta uma forma interativa de visualização dos dados da fiscalização do abastecimento.

O Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento que disponibiliza os resultados das ações de fiscalização, os dados públicos dos Documentos de Fiscalização (DF) lavrados pela ANP, bem como elementos sobre as ações realizadas em cada município, os segmentos de mercado fiscalizados.

A base de dados será atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu, ou não, os atos infracionais indicados no Painel Dinâmico.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Região América do Sul
País Brasil
Estado Todos
Idioma Português
Nível da observação Outro
API Não
Microdados Sim
Coleta Administrativo
Ano(s)
  • 2019
  • 2020
Periodicidade Recorrente
Grátis Sim
Registro Não
Disponibilidade Online
IP brasileiro Não
Fonte http://www.anp.gov.br/fiscalizacao/painel-dinamico-da-fiscalizacao-do-abastecimento
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