Painel de Legislação Ambiental

No painel, disponibilizado no site do ministério (veja no serviço abaixo), as pessoas poderão ter acesso a atos normativos ambientais de âmbito federal, incluindo leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. É a mais completa compilação desse tipo de dados.

Com um simples toque na página principal, a pessoa obtém todas as informações que precisar sobre atos legais ambientais, desde leis federais de iniciativa do governo e do Congresso Nacional a medidas adotadas pelo MMA e autarquias vinculadas (Ibama, ICMBio e Jardim Botânico do Rio de Janeiro), passando pelos órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

A consulta pode ser feita por assunto (biodiversidade, educação ambiental, licenciamento, compensação ambiental...), por tipo de documento (lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa...) ou por ano de publicação (desde 1964).

Informações Adicionais

Campo Valor
Região América do Sul
País Brasil
Estado Todos
Idioma Português
Nível da observação Lei/Proposição/Matéria
API Não
Microdados Sim
Coleta Administrativo
Ano(s)
  • Pré-1999
  • 2000
  • 2001
  • 2002
  • 2003
  • 2004
  • 2005
  • 2006
  • 2007
  • 2008
  • 2009
  • 2010
  • 2011
  • 2012
  • 2013
  • 2014
  • 2015
  • 2016
  • 2017
  • 2018
  • 2019
  • 2020
Periodicidade Recorrente
Grátis Sim
Registro Não
Disponibilidade Online
IP brasileiro Não
Fonte
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Tipo de Download Link Externo