Leis Municipais

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O acervo online já ultrapassa 4 milhões de Leis disponibilizadas.

Informações Adicionais

Campo Valor
Região América do Sul
País Brasil
Estado Todos
Idioma Português
Nível da observação Município
API Não
Microdados Sim
Coleta Projeto
Ano(s)
  • Pré-1999
  • 2000
  • 2001
  • 2002
  • 2003
  • 2004
  • 2005
  • 2006
  • 2007
  • 2008
  • 2009
  • 2010
  • 2011
  • 2012
  • 2013
  • 2014
  • 2015
  • 2016
  • 2017
  • 2018
  • 2019
  • 2020
Periodicidade Recorrente
Grátis Não
Registro Não
Disponibilidade Online
IP brasileiro Não
Fonte
Versão
Autor
Email Autor
Mantenedor
Email Mantenedor
Tipo de Download Link Externo