As informações disponibilizadas referem-se ao pagamento (rendimento bruto) recebido por pensionistas de servidores instituidores de pensão, constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Cabe ressaltar que o Ministério da Economia é responsável pelas informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados dos poderes Judiciário e Legislativo. Também não constam nos arquivos, dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil (1), Ministério da Defesa (2) (com exceção de militares de ex-territórios ou que assumiram cargos civis no Poder Executivo Federal) e Governo do Distrito Federal (3) (Fundo Constitucional), responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios. Em relação à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os dados funcionais de pessoal são protegidos pela legislação vigente Lei nº 9883 (4) e Portaria Conjunta n° 5, de 05/08/2015/MPOG (5). Destacamos que todas as pensões acima do teto do funcionalismo público estão sujeitas ao abate-teto. Aos pensionistas com mais de um benefício, aplica-se o abate-teto em cima da soma das pensões, considerando os valores proporcionais a cada uma. ### Conceito Beneficiário de pensão ou pensionista: Dependente do servidor titular de cargo efetivo da União ou do aposentado que faleceu; dependente de anistiado político ou pessoa que receba pensão especial graciosa ou indenizatória, concedida por meio de Lei ou Decreto Presidencial; ou beneficiados dessas condições por decisão judicial, a quem tenha sido concedido o benefício da pensão. ### Política Pública Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, no que se refere ao aspecto de aprimorar a cultura de transparência pública de forma a franquear a todos o acesso de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso. ### Legislação Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.